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Lei Maria da Penha completa 12 anos; DDM de Francisco Morato realizou 36 medidas protetivas

Por: Coordenadoria de Relações Públicas | Em: 07/08/2018

Essa semana mais casos de feminicídio tomaram as televisões, jornais e nossas redes sociais. Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 12 anos nesta terça-feira (7/8) . Em Francisco Morato, a Delegacia da Mulher (DDM) realizou 36 medidas protetivas em julho e um caso de descumprimento da medida foi encaminhado para apreensão neste mês.

A DDM realiza medidas protetivas, representações, boletins de ocorrência, orientações entre outros casos. Esses números, são apenas os recebidos pela Delegacia da Mulher e não incluem os dados da Delegacia de Polícia de Francisco Morato.

De acordo com a delegada Dra. Marilda Romani, os maiores casos registrados são de violência física e moral e as idades variam entre mulheres de 17 a 60 anos. “As mulheres têm se empoderado e com isso as desistências têm diminuído. Recebemos um caso recente de uma mulher de 60 anos, casada há 30 que resolveu denunciar o marido depois de todos esses anos. Peço para que as mulheres não se esmoreçam diante da situação e que continuem firme para que as investigações sejam concluídas e os números diminuam”, disse a delegada.

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha 11340/06 assegura que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;  
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;  
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência. Foi uma das escolhas feitas pela maioria dos moratenses em 6 das 11 plenárias do PPA, no que se refere a Assistência Social. A cidade oferece o  Núcleo de Prevenção à Violência para o apoio das mulheres vítimas, por meio do Serviço de Assistência Médica, Same, em parceria com o Centro de Aconselhamento e Testagem.

Denuncie pelo número 180. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas. Na Delegacia da Mulher (DDM), o atendimento é feito de segunda a sexta, das 09h às 18h, o telefone é o (11) 4488-7300.