Prorrogado o prazo de adesão ao maior Programa de Parcelamento Incentivado da história de Francisco Morato

Por: Comunicação | Em: 31/07/2021

Desde o dia 1º de agosto, a prefeitura de Francisco Morato iniciou um programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos com a Fazenda Pública Municipal até o exercício de 2020.


O programa consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa, ou que estejam ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Estão inclusos nesse programa também os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e que ainda não estejam integralmente quitados.

Só estão fora desse programa de parcelamento os débitos referentes a infrações de trânsito.

Para os contribuintes com débitos de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- a) 100% (cem por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos efetuados em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
- b) 90% (noventa por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
- c) 80% (oitenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
- d) 70% (setenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;
- e) 60% (sessenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;
- f) 50% (cinquenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Para os contribuintes com débitos acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- a) 100% (cem por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos efetuados em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
- b) 90% (noventa por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
- c) 80% (oitenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;
- d) 70%(setenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;
- e) 60% (sessenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;
- f) 50% (cinquenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 72 (setenta e dois) parcelas mensais e sucessivas;
- g) 40% (quarenta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
- h) 30% (trinta por cento) de redução dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamentos em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.