Lei Aldir Blanc é sancionada e atenderá artistas moratenses

Por: Coordenadoria de Relações Públicas | Em: 02/07/2020

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Francisco Morato, informa que foi sancionada a Lei Aldir Blanc de amparo aos profissionais do setor cultural.

A Lei Aldir Blanc (Lei Nº 14.017), que recebeu esse nome em homenagem ao compositor e escritor morto pela Covid-19, foi sancionada no dia 29 de junho, e consiste em garantir a distribuição de recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, para o desenvolvimento de ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de pagamento de auxílio aos trabalhadores, subsídios para manutenção de espaços e em instrumentos como editais.

A origem dos recursos para aplicação da lei faz parte do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que tem por finalidade constitucional o amparo à cultura brasileira. O governo federal destinará o montante de R$ 3 bilhões para aplicação da lei por estados e municípios. Com relação à distribuição dos recursos, ficou estabelecido que 20% será de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% pela população.

A lei atenderá ao setor cultural durante a pandemia do coronavírus e já é aguardada com muita expectativa por parte dos trabalhadores da cultura que se encontram impossibilitados de exercerem suas atividades.

As ações emergenciais para o setor se dividem em 4 modalidades:
a) Renda emergencial básica a trabalhadores da cultura (R$ 600 por 3 meses).
b) Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais que tiveram atividades interrompidas.
c) Editais para ações culturais presenciais ou online.
d) Linhas de crédito.

Terão direito ao benefício os profissionais da cultura com atividade interrompida pela pandemia que comprovem:
a) Atuação nas áreas artísticas nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei (forma documental ou auto declaratória).
b) Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos.
c) Estar inscrito em, pelo menos, um dos cadastros mencionados no artigo 7º da lei.

Quem não pode receber o benefício:
a) Profissionais da cultura com emprego formal ativo.
b) Que receba benefícios previdenciários ou assistenciais, ou de programa de renda federal, ressalvado o programa Bolsa Família ou seguro-desemprego. c) Que receba o auxílio emergencial do governo federal.
d) Quem tenha recebido no ano de 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Que espaços e instituições não podem receber o benefício:
a) Os criados pela administração pública de qualquer esfera.
b) Os vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos empresariais.
c) Os geridos pelo Sistema S.

Nesse momento a lei está em processo de regulamentação, que definirá a forma e o prazo para o repasse pela União, para ter acesso a Lei 14.017, de 2020, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Francisco Morato possui uma plataforma de Cadastro de Artistas e espaços culturais, utilizada para o mapeamento dos artistas local.

Salientamos a importância do cadastro e atualização dos dados, que é um canal de comunicação direta com artistas locais, para informações, atualizações e como acessar a Lei Aldir Blanc.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá contato permanente com toda classe artística de Francisco Morato, através dos canais oficiais da Prefeitura Municipal, orientando, assessorando e oferecendo todo suporte para o acesso à lei 14.017/2020.

Cadastre-se na plataforma através do link: http://artista.franciscomorato.sp.gov.br/